Lei Complementar Nº 229
Data: 24/11/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações e dá outras providencias.
Observações: Declarado inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 229 de 17 de dezembro de 2015 e da modificação por ele empreendida no Anexo III da Lei Complementar nº 66/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 229 | 25/11/2015 | 112,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 66 | 23/12/2009 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2015 | 19/08/2015 |
Altera Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações e dá outras providencias.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |