Lei Ordinária Nº 3771
Data: 15/10/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3771 | 16/10/2015 | 48,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2015 | 15/05/2015 |
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Autoria: CARLOS FONTES |