Moção Nº 593/2015
Data: 13/10/2015
Protocolo: 08459/2015
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: JUCA BORTOLUCCI
Assunto: Moção de Apelo ao Excelentíssimo Doutor Teori Zavaski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitando que seja julgada improcedente a ADC 38 do Art 6° Inciso III e IV da Lei 10.826/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE APELO porte arma | 20/02/2019 | 193,7 KB |