Lei Ordinária Nº 3762
Data: 17/09/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: ADEMIR DA SILVA
Assunto: Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do dique denuncia e dê outras providencias, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3762 | 22/09/2015 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2015 | 17/04/2015 |
Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do dique denuncia e dê outras providencias, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Autoria: ADEMIR DA SILVA |