Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2015
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2015
Protocolo: 04966/2015
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 229 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda LOM - Gênero | 12/02/2019 | 261,5 KB |