Lei Complementar Nº 219
Data: 29/05/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: JUCA BORTOLUCCI, FELIPE SANCHES, BEBETO, CELSO ÁVILA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de reposição inflacionária aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008, a Resolução nº 01/2012 e suas alterações posteriores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 219 | 01/06/2015 | 27,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 26/05/2015 | Dispõe sobre a aplicação de reposição inflacionária aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008, a Resolução nº 01/2012 e suas alterações posteriores. |