Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2015
Tipo: Aditiva
Data: 22/04/2015
Protocolo: 03311/2015
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 5/2015 - Altera o parágrafo 1º do artigo 1º e parágrafo 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 05/2015.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2015 | 08/01/2015 | “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências” |