Projeto de Lei Nº 5/2015
Tipo: Legislativo
Data: 08/01/2015
Protocolo: 00062/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - isenção enchentes IPTU Kadu. GGZ 2015 | 05/02/2019 | 288,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2015 | 22/04/2015 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 5/2015 - Altera o parágrafo 1º do artigo 1º e parágrafo 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 05/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/04/2015 | Discussão Única |