Requerimento Nº 31/2015
Data: 15/01/2015
Protocolo: 00244/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Requer informações acerca do cumprimento da legislação municipal sobre constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência de propriedade ao Poder Público municipal de imóvel urbano abandonado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| req INFORMACOES cumprimento da lei encampação de imóveis abandonados | .docx | 15/01/2015 | 49,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 1ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/01/2015 | Leitura |