Lei Ordinária Nº 3706
Data: 05/01/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3706 | 12/01/2015 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2014 | 04/11/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA |