Lei Ordinária Nº 3606
Data: 07/04/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Muncipal nº 3606 | 08/05/2014 | 88,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 196/2013 | 01/11/2013 | Dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências |