Projeto de Lei Nº 196/2013
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2013
Protocolo: 10798/2013
Situação: VETO REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 01/11/2013 | 311,6 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 254,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3606 | 07/04/2014 | Dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências |