Lei Ordinária Nº 3605
Data: 07/04/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação acerca da perturbação do sossego alheio no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Muncipal nº 3605 | 08/05/2014 | 98,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2013 | 19/07/2013 | Dispõe sobre a regulamentação acerca da perturbação do sossego alheio no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências |