Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2014
Data: 26/03/2014
Protocolo: 02366/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retencao para transporte de criancas no Sistema de Transporte Escolar no municipio de SBOeste.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2014 | 24/01/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |