Projeto de Lei Nº 11/2014
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2014
Protocolo: 00660/2014
Situação: REGISTRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 24 01 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. | 06/02/2019 | 214,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2014 | 26/03/2014 |
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retencao para transporte de criancas no Sistema de Transporte Escolar no municipio de SBOeste.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |