Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2014
Data: 19/03/2014
Protocolo: 02126/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissões Permanentes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2014 | 26/02/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. |