Projeto de Lei Nº 17/2014
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2014
Protocolo: 01638/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos eou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia | 06/02/2019 | 325,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2014 | 19/03/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos.
Autoria: Comissões Permanentes |
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| Lei Ordinária Nº 3622 | 15/05/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |