Lei Ordinária Nº 551
Data: 03/12/1964
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração da Tabela 1 - A, ambulantes provisórios da Lei nº 59/49.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/03/2006 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 591 | 03/12/1965 | Alterada |