Lei Ordinária Nº 2849
Data: 21/06/2004
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: "Dispõe que, neste município, nos veículos públicos municipais destinados ao transporte de pessoas, será proibido o tabagismo e dá outras providências".
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| Arquivo 1 | 08/08/2005 | 13 KB |