Lei Ordinária Nº 2672
Data: 25/06/2002
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2005 | 16,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4466 | 24/07/2023 | Altera art. 3º |