Lei Ordinária Nº 3260
Data: 14/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: Autoriza a Criação na rede municipal de educação básica o vale-compra de material escolar (vale-educação).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 18 KB |