Lei Ordinária Nº 3510
Data: 12/09/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3510 | 07/04/2016 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2013 | 14/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS |