Projeto de Lei Nº 87/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2013
Protocolo: 06616/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 142,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3510 | 12/09/2013 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS |