Lei Ordinária Nº 3537
Data: 11/11/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3537 | 07/04/2016 | 226,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2013 | 16/08/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste. |