Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 16/08/2013

Protocolo: 08320/2013

Situação: Solicitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: FELIPE SANCHES SILVA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 07/02/2019 140,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3537 11/11/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA

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