Projeto de Lei Nº 127/2013
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2013
Protocolo: 08320/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 140,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3537 | 11/11/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “Lan Houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste. |