Lei Ordinária Nº 3479
Data: 04/07/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: ALEX FERNANDO BRAGA
Assunto: Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2013 | 28/03/2013 |
Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências.
Autoria: ALEX FERNANDO BRAGA |