Lei Ordinária Nº 3479
Data: 04/07/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: ALEX FERNANDO BRAGA
Assunto: Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2013 | 28/03/2013 | Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências. |