Projeto de Lei Nº 46/2013
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2013
Protocolo: 03607/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX FERNANDO BRAGA
Assunto: Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 28/03/2013 | 133,6 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 170,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3479 | 04/07/2013 | Reconhece oficialmente no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como meio de comunicação e uso correto, a linguagem gestual e codificada na Linguagem Brasileira de Sinais-Libras e dá outras providências. |