Lei Ordinária Nº 3478
Data: 04/07/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/2013 | 22/03/2013 |
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA |