Projeto de Lei Nº 41/2013
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2013
Protocolo: 03320/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 22/03/2013 | 138,2 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 207,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3478 | 04/07/2013 |
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA |