Lei Ordinária Nº 3293
Data: 08/06/2011
Situação: Não especificado
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Disp?e sobre a cassaç?o de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2011 | 28/04/2011 |
Disp?e sobre a cassaç?o de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES |