Projeto de Lei Nº 48/2011
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Disp?e sobre a cassaç?o de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 63,8 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 149,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3293 | 08/06/2011 | Disp?e sobre a cassaç?o de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município de Santa Bárbara d'Oeste. |