Lei Ordinária Nº 1993
Data: 29/05/1992
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre o Dissídio aos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do Quadro do Magistério, dando outras providênc
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/08/2005 | 454,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4309 | 31/08/2022 | Altera artigo 3º |