Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2011
Situação: PREJUDICADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA, ADEMIR JOSÉ DA SILVA, CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES, DANILO GODOY LOURENÇO, JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Altera o § 5º do Artigo 119 da LOM e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 13/02/2013 | 8 KB |