Projeto de Lei Complementar Nº 8/2009
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2009
Processo: 1438/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LAERTE ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis locados ou cedidos a qualquer título destinados ao funcionamento de entidades assistenciais ou templos religiosos, conforme especifica.