Projeto de Lei Complementar Nº 31/2011
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2012
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: "Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12/2005".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 31-2011 | 11/08/2015 | 73 KB |