Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2012
Tipo: Substitutiva
Data: 18/07/2012
Processo: 3387/2012
Situação: Aprovado
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Assunto: Altera o artigo 7º, 13, os Anexos I
e II da Lei Complementar n°
58/2009 e acrescenta o artigo 7.° -
A. Revoga o artigo 8°, 9° e 12 da
mesma Lei, artigo 3º da Lei
Complementar 118/2011, a Lei
Complementar n.° 143/2012 e dá
outras providências (Estrutura da
Câmara Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/03/2013 | 238,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2012 | 29/06/2012 | Altera o artigo 7º, 13, os anexos I e II da Lei Complementar nº 58/20098 e acrescenta o artigo 7º-A. Revoga o artigo 12 da mesma Lei, artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2011, a Lei Complementar nº 143/2012, e dá outras providências (Estrutura da Câmara Municipal). |