Projeto de Lei Complementar Nº 21/2012
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2012
Processo: 2121/2012
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Altera o artigo 7º, 13, os anexos I e II da Lei Complementar nº 58/20098 e acrescenta o artigo 7º-A. Revoga o artigo 12 da mesma Lei, artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2011, a Lei Complementar nº 143/2012, e dá outras providências (Estrutura da Câmara Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/03/2013 | 285,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2012 | 18/07/2012 | Altera o artigo 7º, 13, os Anexos I e II da Lei Complementar n° 58/2009 e acrescenta o artigo 7.° - A. Revoga o artigo 8°, 9° e 12 da mesma Lei, artigo 3º da Lei Complementar 118/2011, a Lei Complementar n.° 143/2012 e dá outras providências (Estrutura da Câmara Municipal). |