Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2013
Protocolo: 05400/2013
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 30/08/2013 | 170 KB |