Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2013
Protocolo: 07116/2013
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Acrescentam-se dispositivos na Lei Complementar nº103/2010, que ‘dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste’, estabelecendo a proibição de manutenção de bens móveis inservíveis, de veículos, bancas barracas e dentre outros nas ruas, praças, calçadas, terrenos e demais logradouros públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 09/09/2013 | 345 KB |