Projeto de Lei Nº 49/2010
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2010
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal tornar obrigatório que restaurantes, lanchonetes, bares e afins, situados no Município de Santa Bárbara d'Oeste, forneçam ou instalam cinzeiros defronte ao estabelecimento, e dá outras providências".