Projeto de Lei Nº 91/2010
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ERB OLIVEIRA MARTINS
Assunto: Isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, por período de até 30 (trinta) dias, até um máximo de 60 (sessenta) passagens.