Projeto de Lei Nº 107/2010
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2010
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ
Assunto: Altera o Artigo 1° e seu § 1° da Lei n°2452 de 30 de Setembro de 1999 e dá outras providências.