Projeto de Lei Nº 116/2010
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2010
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: Proíbe a propaganda feita por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, sediados em solo barbarense que não façam explícita referência a cidade de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 14,9 KB | |
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 6,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3280 | 04/05/2011 |
Proíbe a propaganda feita por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, sediados em solo barbarense que não façam explícita referência a cidade de Santa Bárbara d'Oeste.
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO |