Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2012
Tipo: Substitutiva
Data: 11/12/2012
Processo: 5184/2012
Situação: Aprovado
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/01/2013 | 91,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 103/2012 | 29/11/2012 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 3º, 4º, 14 e 54 da Lei nº. 2.266 de 24 de junho de 1997, dando outras providências |