Projeto de Lei Nº 55/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2013
Protocolo: 04113/2013
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças consideradas graves, que precisam de recursos para fazer a manutenção de sua saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 273,7 KB |