Projeto de Lei Nº 71/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2013
Protocolo: 05398/2013
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 35 da Lei nº 54/2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 230,8 KB |