Projeto de Lei Nº 86/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2013
Protocolo: 06615/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Altera o art. 1º e seu paragrafo único e acrescenta o inciso IV ao artigo 2.º da Lei 3.284, de 10 de maio de 2011, conforme específica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 144,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3599 | 28/03/2014 | Altera o art. 1º e seu paragrafo único e acrescenta o inciso IV ao artigo 2.º da Lei 3.284, de 10 de maio de 2011, conforme específica e dá outras providências |