Projeto de Lei Nº 107/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2013
Protocolo: 07115/2013
Situação: VETO MANTIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 2678/2002 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 277,9 KB |