Projeto de Lei Nº 173/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2013
Protocolo: 09984/2013
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a dispensa da exigência de “Habite-se”, Certidão de Termino, Certidão de Adaptação ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura, para a obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento que trata do Artigo 123 e 124 da Lei Complementar nº 103 de 21 de dezembro de 2010, para os imóveis com área total edificada de até 749 m² (setecentos e quarenta e nove metros quadrados), e dá outras providências.