Requerimento Nº 70/2010
Data: 03/02/2010
Situação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Regime: Ordinário
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Requer informações ao Chefe do Executivo sobre a previsão nos projetos aprovados de loteamentos dos últimos 10 (dez) anos e a sua execução propriamente dita, do artigo 290 da Lei nº 2.402/99 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d'Oeste), onde determina que "Sempre que a declividade das quadras exceder a 5% (cinco por cento) no sentido da profundidade dos lotes, será obrigatório o traçado da viela sanitária, para a passagem das canalizações de esgotos sanitários e águas pluviais, com largura mínima de 3,00m (três metros).